CLDF

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

PARECER Nº , DE 2023 - CCJ

Projeto de Lei nº 166/2023

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de Lei nº 166/2023, que “Institui e inclui no Calendário Oficial do Distrito Federal o “Dia da Consciência do Fator Rh”.”

AUTOR: Deputado Joaquim Roriz Neto

RELATOR: Chico Vigilante

I - RELATÓRIO

Submete-se à Comissão de Constituição e Justiça o Projeto de Lei nº 166/2023, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia da Consciência do Fator Rh.

O art. 1º inclui o referido evento no Calendário Oficial distrital, delimitando o dia 1º de junho como marco comemorativo. Já o art. 2º traz cláusula de vigência

À guisa de justificação, o autor argumenta acerca da importância de conscientizar a sociedade sobre a identificação prévia do fator Rh. Postula que conhecer previamente o grupo sanguíneo é de suma importância em caso de necessidade médica, haja vista o grave risco associado a uma transfusão de sangue equivocada. A escolha da data é justificada por ser o mês de junho tipicamente adotado como referência para campanhas de doação de sangue.

Quanto ao mérito, a proposição foi apreciada pela Comissão de Educação, Saúde e Cultura - CESC, que acolheu o voto favorável exarado pelo relator.

II - VOTO DO RELATOR

De acordo com o art. 63, inciso I, do Regimento Interno desta Casa, à Comissão de Constituição e Justiça incumbe “examinar a admissibilidade das proposições em geral, quanto à constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação”.

A Proposição tem amparo nas regras de distribuição de competência previstas na Constituição da República, pois a criação de datas comemorativas representa assunto de interesse local. Com efeito, temas locais configuram atribuição legislativa dos Municípios (art. 30, inciso I) e, reflexamente, do Distrito Federal (art. 32, § 1º). Vejam-se os dispositivos constitucionais referenciados:

“Art. 30. Compete aos Municípios:

(...)

I - legislar sobre assuntos de interesse local;”

“Art. 32. (...)

§ 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.”

Percebe-se, portanto, que a proposição em análise é adequada em termos constitucionais, haja vista tratar de tema da alçada do Distrito Federal. Em outras palavras, não se vislumbra qualquer incompatibilidade entre o Projeto de Lei nº 166/2023 e a repartição territorial de competências prevista na Constituição da República.

Ademais, cumpre mencionar que, nos termos do art. 196, da Carta Magna, “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” Assim, a instituição de data comemorativa com fins de conscientização sobre a diversidade de grupos sanguíneos e os riscos associados ao desconhecimento das características do próprio sangue vai ao encontro desse mandamento constitucional.

Discute-se, agora, a tramitação do projeto nas comissões responsáveis. Por meio do art. 69, inciso I, alínea “a”, o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal atribui à CESC o papel de analisar e, quando necessário, emitir parecer de mérito sobre saúde pública, razão pela qual o Projeto de Lei nº 166/2023 lhe foi distribuído. Como exposto, a proposição em análise tramitou regularmente por essa Comissão, que o aprovou. Em seu voto favorável, o relator salientou que "a importância do fator RH é indiscutível, e sua inclusão no Calendário de Eventos parece oportuna e conveniente, merecendo o reconhecimento desta Casa Legislativa.”

Após análise de mérito, o projeto foi remetido a este colegiado para exame de admissibilidade, que se faz agora. De todo modo, até o momento, não se nota qualquer vício de regimentalidade, em especial no que se refere à tramitação da matéria pelas comissões mencionadas.

Passa-se ao estudo da juridicidade do Projeto de Lei nº 166/2023. Vale ressaltar que juridicidade é conceito amplo, que indica conformidade ao Direito; nesse sentido, a proposição em análise, além de se adequar à Constituição, à Lei Orgânica e ao Regimento Interno, deve respeitar a legislação correlata, os princípios jurídicos e os ditames da técnica legislativa. Deve, também, mostrar-se socialmente eficaz, pois de nada adianta uma norma cujo cumprimento seja inviável ou impossível.

Como já se expôs, a instituição de datas comemorativas é matéria de interesse local, que se encontra, portanto, na alçada legislativa do Distrito Federal. Não há, no caso, invasão de competência do Poder Executivo, razão por que se afirma que o projeto respeita a harmonia e a independência entre os Poderes, preceituadas no art. 2º da Constituição da República. A singeleza da matéria e o fato de que esta não produzirá direitos e obrigações eliminam a preocupação de que o projeto possa violar princípios gerais de Direito.

Diante do exposto, manifestamos voto pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº 166/2023, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça.

Sala das Comissões, em

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 9ª Reunião Ordinária em 13/09/2023.

Brasília, 15 de setembro de 2023 

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo MAT-11459

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 9ª Reunião Ordinária em 13/09/2023.

Brasília, 15 de setembro de 2023 

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo MAT-11459

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 15 de setembro de 2023 

À CAS, para retificação, uma vez que o Ofício n. 271/2023 cuida da Indicação n. 2895/2023. 

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 9ª Reunião Ordinária em 13/09/2023.

Brasília, 15 de setembro de 2023 

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo MAT-11459

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 9ª Reunião Ordinária em 13/09/2023.

Brasília, 15 de setembro de 2023 

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo MAT-11459

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída. 

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

(Do Sr. Deputado Iolando)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de Podium adaptado nas competições esportivas que possuírem pessoas com deficiência participando dos eventos no Distrito Federal.

 A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Ficam as organizações de competições desportivas realizadas no Distrito Federal obrigadas a fornecer um Podium adaptado sempre que houver a possibilidade de premiação de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, nos termos que seguem.

Parágrafo único. É obrigatório providenciar o Podium adaptado nas seguintes categorias:

I - Transtorno do Espectro Autista (TEA) com e sem acompanhante;

II - Transtorno Opositivo-Desafiador (TOD) com e sem acompanhante;

III - Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) com e sem acompanhante;

IV - Síndrome de Down (SD) com e sem acompanhante;

V - Doenças Raras (DR) com e sem acompanhante;

VI - Homens e Mulheres com 60 anos ou mais;

VII - Deficientes Visuais;

VIII - Amputados do Membro Inferior (AMPI);

IX - Deficientes Andantes de Membro Inferior (DMAI);

X - Deficientes Intelectuais (DI);

XI - Deficientes de Membro Superior (DMS);

XII - Deficientes Auditivos (DAU);

XIII - Cadeirantes (CAD) com e sem Condutor.

Art. 2º Quando a pessoa com deficiência ou seu responsável julgar necessário o Podium adaptado, mesmo que para categoria não descrita no parágrafo único do art. 1º desta Lei, será garantido o direito de requerer a adaptação necessária.

Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Art. 3º Fica o Poder Executivo do Distrito Federal autorizado a regulamentar a presente Lei quanto às disposições que visem garantir sua plena efetividade e adequação à sociedade do Distrito Federal.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

O presente projeto de lei visa promover a inclusão e a igualdade de oportunidades para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida nas competições esportivas realizadas no Distrito Federal. A proposta baseia-se na Lei promulgada no Estado do Pará, (Lei nº 10.052, de 13.09.2023), que demonstrou o compromisso em assegurar que todos os cidadãos, independentemente de suas limitações físicas ou cognitivas, tenham acesso aos benefícios do esporte e da competição.

A obrigatoriedade de fornecer um Podium adaptado para premiação de pessoas com deficiência é um passo fundamental para garantir que todos os atletas tenham igualdade de condições e reconhecimento por suas conquistas no esporte. A inclusão dessas adaptações não apenas demonstra respeito pela diversidade e inclusão, mas também fortalece os valores de igualdade e justiça que devem estar presentes em todas as competições esportivas.

Além disso, o projeto de lei prevê a flexibilidade necessária para que qualquer pessoa com deficiência ou seu responsável possa solicitar adaptações adicionais, reconhecendo que as necessidades individuais podem variar amplamente.

Por fim, a autorização para o Poder Executivo regulamentar a lei garante que as disposições sejam implementadas de maneira eficaz e adequada à realidade do Distrito Federal.

Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação deste projeto de lei, que representa um passo importante na promoção da inclusão e igualdade no esporte para todos os residentes do Distrito Federal.

Sala das Sessões,

Deputado IOLANDO

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal – SLU, promova a instalação de papa entulho na Ponte Alta, localizada na Região Administrativa do Gama RA II

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal – SLU, promova a instalação de papa entulho na Ponte Alta, localizada na Região Administrativa do Gama RA II.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores e demais cidadãos daquela região, que relatam grandes transtornos com muitos entulhos em locais indevidos e próximos as residências, causando mau cheiro e deixando a cidade com aspecto indesejável. 

Com a instalação de papa entulho a limpeza ocorrerá rapidamente, possibilitando assim, acreditamos, que seja feita várias vezes ao mês.

Por se tratar de justo pleito que protege a saúde dos habitantes daquela cidade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

Deputada jaqueline silva

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 9ª Reunião Ordinária em 13/09/2023.

Brasília, 15 de setembro de 2023 

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo MAT-11459

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 9ª Reunião Ordinária em 13/09/2023.

Brasília, 15 de setembro de 2023 

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo MAT-11459

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 9ª Reunião Ordinária em 13/09/2023.

Brasília, 15 de setembro de 2023 

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo MAT-11459

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promova a reforma do Parquinho no DVO, localizado na Região Administrativa do Gama – RA II

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promova a reforma do Parquinho no DVO, localizado na Região Administrativa do Gama – RA II.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reinvindicação que visa atender as várias solicitações dos moradores da região, que pleiteiam a reforma do parquinho visando atender as necessidades das famílias que ali residem, sobretudo as crianças que necessitam com urgência de um espaço público apropriado ao lazer.

É importante garantir a manutenção dos espaços, que necessitam de diversos reparos e, no momento encontram-se totalmente danificados, sem condições de uso. Os parquinhos servem de instrumento para promover o desenvolvimento social das crianças, já que muitos morados se reúnem com suas famílias no local.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

Deputada jaqueline silva

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal – SLU, promova a instalação de papa entulho nas regiões leste, oeste e sul da Região Administrativa do Gama RA II.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal – SLU, promova a instalação de papa entulho nas regiões leste, oeste e sul da Região Administrativa do Gama RA II. .

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores e demais cidadãos daquela região, que relatam grandes transtornos com muitos entulhos em locais indevidos e próximos as residências, causando mau cheiro e deixando a cidade com aspecto indesejável. 

Com a instalação de papa entulho a limpeza ocorrerá rapidamente, possibilitando assim, acreditamos, que seja feita várias vezes ao mês.

Por se tratar de justo pleito que protege a saúde dos habitantes daquela cidade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

Deputada jaqueline silva

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 9ª Reunião Ordinária em 13/09/2023.

Brasília, 15 de setembro de 2023 

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo MAT-11459

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 9ª Reunião Ordinária em 13/09/2023.

Brasília, 15 de setembro de 2023 

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo MAT-11459

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 9ª Reunião Ordinária em 13/09/2023.

Brasília, 15 de setembro de 2023 

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo MAT-11459

Tramitação concluída.